LEGISLAÇÃO

Constituição Federal

As atribuições das Guardas Municipais estão traçadas no Capítulo III da Constituição Federal (de 5 de outubro de 1988), que trata da segurança pública. O parágrafo 8º do artigo 144 estabelece que os municípios poderão criar Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (…)”.

 

Constituição Estadual

 

 As atribuições das Guardas Municipais estão traçadas no Capítulo VIII Art. 90 no seu § 8º da Constituição Estadual, estabelece que os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar.

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